norma nº 2656/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.656/2014
“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso
de arrecadação de recursos conveniados no valor de
R$130.000,00, e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no valor
de R$13.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 – Extensão Rural
PROGRAMA: 0012 – Apoio a Agricultura Familiar de Rolim de
Moura
PROJ. ATIV.: 1017 – Revitalização da Cultura Cafeeira – CONV.
282/PGE/2013
ELEMENTO: 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita
VALOR: R$130.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
TERMO DE CONVÊNIO Nº282/PGE
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SEAGRI
VALOR: R$130.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$13.000,00 (TREZE MIL REAIS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 – Extensão Rural
PROGRAMA: 0012 – Apoio a Agricultura Familiar de Rolim de
Moura
PROJ. ATIV.: 1017 – Revitalização da Cultura Cafeeira – CONV.
282/PGE/2013
ELEMENTO: 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita
VALOR: R$13.000,00
15/01/2026, 11:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 – Extensão Rural
PROGRAMA: 0012 – Apoio a Agricultura Familiar de Rolim de
Moura
PROJ. ATIV.: 2116 – Implantação e manutenção da Cafeeicultura
ELEMENTO: 33.90.30.00 – Material de Consumo
VALOR: R$13.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de Janeiro de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:EBEC6DED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/01/2014. Edição 1123
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