norma nº 2658/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.658/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$620.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$12.653,06”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$620.000,00 (SEISCENTOS E VINTE MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM
DE MOURA
02.005.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS -
SEMOSP
02.005.15.452.0006.1.016. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - CV
391/PCN/2012
497- 4.4.90.51.00.00 21436 OBRAS E
INSTALAÇÕES.................................R$620.000,00
Total Suplementação:......R$620.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
CONVÊNIO 391/PCN/2012
VALOR: 620.000,00
Receita: 2.4.7.1.05.01.00 Fonte: 10000......R$620.000,00
Total da Receita:...........R$620.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no Corrente exercício financeiro, no valor de
R$12.653,06 (DOZE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E
TRÊS REAIS E SEIS CENTAVOS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM
DE MOURA
02.005.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS -
SEMOSP
02.005.15.452.0006.1.016. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - CV
391/PCN/2012
498 - 4.4.90.51.00.00 1004 OBRAS E
INSTALAÇÕES..........................R$12.653,06
Total Suplementação:..........R$12.653,06
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
15/01/2026, 12:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BF546196/0cAFcWeA4tHjkJc6FIv1yzJCpxf0zHCGzjQTzDxXAavUDhLNnD8Xn1cWqH12V4q26I… 1/2
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM
DE MOURA
02.005.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS -
SEMOSP
02.005.04.122.0008.2.093. MANUTENÇÃO DA SEMOSP
371 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA.....R$12.653,06
JURÍDICA
Total Redução:................R$12.653,06
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura/RO, 22 de Janeiro de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:BF546196
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/01/2014. Edição 1123
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15/01/2026, 12:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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