| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2659 / 2014 |
| Date | 2014-01-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$50.000,00. (Senteças judiciais). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.659/2014 “Autoriza a abertura Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$50.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma dos artigos 41, II e 43, § 1º, III, ambos da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: Suplementação 02.000.00.000.0000.0.000. Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 02.003.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Administração - SEMAD 02.003.04.122.0008.0.003. Pagamento de Sentenças Judiciais 501 - 3.1.90.91.00.00 - 10000 - Sentenças Judiciais - Pessoal Ativo Civil.........R$40.000,00 502 - 3.1.91.91.00.00 - 10000 - Sentenças Judiciais - Obrigações Patronais.....R$10.000,00 Total Suplementação:.................R$50.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: Redução 02.000.00.000.0000.0.000. Prefeitura Municipal de Rolim De Moura 02.003.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Administração - SEMAD 02.003.04.122.0008.0.003. Pagamento de Sentenças Judiciais 19 - 3.3.90.91.00.00 - 10000 - Sentenças Judiciais - Outras Despesas.............R$50.000,00 Total Redução:.............R$50.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários a 06 de janeiro de 2014. Rolim de Moura/RO, 22 de janeiro de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:34C2BB17 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/01/2014. Edição 1123 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/34C2BB17/0cAFcWeA7XtzX71N_ih_j1De_maanSe1ay15lsKi_5NSuCVid99Z0b8dOtKu8DO5FH… 1/1