| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2660 / 2014 |
| Date | 2014-02-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$3.245.427,68. |
| native_id | 1884 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.660/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$3.245.427,68”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$3.245.427,68 (TRÊS MILHÕES DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: Suplementação 02.000.00.000.0000.0.000. Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 02.008.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento Orçamentário e Desenvolvimento EconômicoSEMFAPLADE 02.008.99.999.0016.2.195. Emenda Parl. Ver. Jairo Primo Benetti 484 - 9.9.99.99.00.00 10000 Emenda parl. Ver. Jairo Primo Benetti..................R$295.038,88 02.008.99.999.0016.2.196. Emenda Parl. Ver. Yanomani Hideki Rocha 485- 9.9.99.99.00.00 10000 Emenda parl. Eer. Yanomani H. Rocha..................R$295.038,88 02.008.99.999.0016.2.197. Emenda Parl. Ver. Rodnei Antônio Paes 486 - 9.9.99.99.00.00 10000 Emenda parl. Ver. Rodnei Antônio Paes.................R$295.038,88 02.008.99.999.0016.2.198. Emenda Parl. Ver. Roberto Diniz Fernandes 487 - 9.9.99.99.00.00 10000 Emenda parl. Ver. Roberto Diniz Fernandes...........R$295.038,88 02.008.99.999.0016.2.199. Emenda Parl. Ver. Fabrício Melo de Almeida 488 - 9.9.99.99.00.00 10000 Emenda parl. Ver. Fabrício Melo de Almeida..........R$295.038,88 02.008.99.999.0016.2.200. Emenda Parl. Ver. Cícero Sérgio Lopes 489- 9.9.99.99.00.00 10000 Emenda parl. Ver. Cícero Sérgio Lopes..................R$295.038,88 02.008.99.999.0016.2.201. Emenda Parl. Ver. João Rossi Júnior 490 - 9.9.99.99.00.00 10000 Emenda parl. Ver. João Rossi Júnior......................R$295.038,88 02.008.99.999.0016.2.202. Emenda Parl. Ver. Diego de Freitas Tassi 491- 9.9.99.99.00.00 10000 Emenda parl. Ver. Diego de Freitas Tassi..............R$295.038,88 02.008.99.999.0016.2.203. Emenda Parl. Ver. Gerson Bastos de Oliveira 492- 9.9.99.99.00.00 10000 Emenda parl. Ver. Gerson Bastos de Oliveira.........R$295.038,88 15/01/2026, 11:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C380EFD0/0cAFcWeA7tnmJYxW4zi07Hf3sOhNCH231j8RqGLz5Uln-YvENOzAmkQ8OELzOgw… 1/2 02.008.99.999.0016.2.204. Emenda Parl. Ver. Rivanildo Santana de Souza 493 - 9.9.99.99.00.00 10000 Emenda parl. Ver. Rivanildo Santana de Souza.........R$295.038,88 02.008.99.999.0016.2.205. Emenda Parl. Ver. Francisco Vanderilo Nogueira de Lima 494- 9.9.99.99.00.00 10000 Emenda parl. Ver. Francisco V. N. Lima de Lima...........R$295.038,88 Total Suplementação.........................R$3.245.427,68 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: Redução 02.000.00.000.0000.0.000. Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 02.008.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento Orçamentário e Desenvolvimento EconômicoSEMFAPLADE 02.008.99.999.9999.9.999. Reserva de Contigência 418 - 9.9.99.99.00.00 10000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.....................R$3.245.427,68 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de fevereiro de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C380EFD0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/02/2014. Edição 1136 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C380EFD0/0cAFcWeA7tnmJYxW4zi07Hf3sOhNCH231j8RqGLz5Uln-YvENOzAmkQ8OELzOgw… 2/2