| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2663 / 2014 |
| Date | 2014-02-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura Crédito Adicional Especial por anulação de Dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$54.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.663/2014 “Autoriza a abertura Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$54.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma dos artigos 41, II e 43, § 1º, III, ambos da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: Suplementação 02.000.00.000.0000.0.000. Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 02.008.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento Orçamentário e Desenvolvimento Econômico - SEMFAPLADE 02.008.28.843.0001.0.001. Pagamento da Dívida Interna 503-4.6.90.73.00.00–10000 - Atualização Monetária ou Cambial da Dívida Contrato Resgatado........................R$54.000,00 Total Suplementação:................R$54.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: Redução 02.000.00.000.0000.0.000. Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 02.008.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento Orçamentário e Desenvolvimento Econômico - SEMFAPLADE 02.008.28.843.0001.0.001. Pagamento da Dívida Interna 415 - 3.2.90.21.00.00 – 10000 - Juros Sobre a Dívida por Contrato.................R$54.000,00 Total Redução:.................... R$54.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários a 06 de janeiro de 2014. Rolim de Moura/RO, 11 de fevereiro de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:5A8039EE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/02/2014. Edição 1136 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5A8039EE/0cAFcWeA7nEZDouwFu-n4zUlGO4156CouGx-HYsmiAb_yqdtswFiImCTFaZM_aTBl… 1/1