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norma nº 2663/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2663 / 2014
Date 2014-02-11
EmentaAutoriza a abertura Crédito Adicional Especial por anulação de Dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$54.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.663/2014
“Autoriza a abertura Crédito Adicional Especial por
Anulação de Dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$54.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma dos artigos
41, II e 43, § 1º, III, ambos da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$54.000,00 (CINQUENTA
E QUATRO MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.008.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Fazenda,
Planejamento Orçamentário e Desenvolvimento Econômico -
SEMFAPLADE
02.008.28.843.0001.0.001. Pagamento da Dívida Interna
503-4.6.90.73.00.00–10000 - Atualização Monetária ou Cambial da
Dívida Contrato Resgatado........................R$54.000,00
Total Suplementação:................R$54.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.008.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Fazenda,
Planejamento Orçamentário e Desenvolvimento Econômico -
SEMFAPLADE
02.008.28.843.0001.0.001. Pagamento da Dívida Interna
415 - 3.2.90.21.00.00 – 10000 - Juros Sobre a Dívida por
Contrato.................R$54.000,00
Total Redução:.................... R$54.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos orçamentários a 06 de janeiro de 2014.
Rolim de Moura/RO, 11 de fevereiro de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5A8039EE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/02/2014. Edição 1136
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 11:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5A8039EE/0cAFcWeA7nEZDouwFu-n4zUlGO4156CouGx-HYsmiAb_yqdtswFiImCTFaZM_aTBl… 1/1

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