| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2664 / 2014 |
| Date | 2014-02-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por excesso de arrecadação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$800.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.664/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por excesso de arrecadação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$800.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma dos artigos 41, Inciso II e 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação na importância de R$800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. Instituto de Previdência Próprias dos Servidores Municipais de Rolim de Moura 06.012.00.000.0000.0.000. ROLIM PREVI 06.012.09.272.0025.2.207. Pagamento De Aposentadorias Voluntárias 20 - 3.3.90.01.00.00 - 10300 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas......................R$800.000,00 TOTAL:....................R$800.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: Redução 1.9.9.0.99.06.00. - 10300.............................R$100.000,00 7.2.1.0.29.15.00. - 10300.................R$700.000,00 TOTAL:..................R$800.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos orçamentários retroativos a 24 de janeiro de 2014. Rolim de Moura/RO, 11 de fevereiro de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:FF78B6F3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/02/2014. Edição 1136 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FF78B6F3/0cAFcWeA5Umyu40KVeo2RMHFf12zgi7FaBiuG5M-j4A-Nx4RDIPqoEUKEmsi-6UiB… 1/1