| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2666 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | Institui o Prêmio Professor FRANCISCO MOREIRA FERREIRA. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.666/2014 “Institui o Prêmio Professor FRANCISCO MOREIRA FERREIRA”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído no Município de Rolim de Moura, concurso literário, denominado, “PRÊMIO PROFESSOR FRANCISCO FERREIRA MOREIRA”, destinado a premiar os servidores municipais da educação que produzirem literatura, nas categorias: poesia, crônica e conto. Parágrafo único - O Prêmio instituído no caput deste artigo, realizarse-á, anualmente, e, passará a fazer parte integrante do Calendário Oficial do Município. Art. 2º A avaliação dos servidores concorrentes à premiação instituída por esta Lei, se dará pela contagem de pontos atribuídos por um corpo de jurados, escolhidos entre entidades organizadas do Município. Art. 3º A solenidade de entrega do Prêmio "FRANCISCO FERREIRA MOREIRA" acontecerá durante a comemoração do dia dos professores/funcionários públicos ou ainda em solenidade destinada a este fim. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Educação e Cultura. Art. 5º O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de fevereiro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:BF06A24A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/02/2014. Edição 1142 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BF06A24A/0cAFcWeA4_iQlYpXpCVVVHuZMgwRxsx5DaWaIzDJA1j91USOqzEvq-KfGCQHpc2… 1/1