| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2667 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$44.552,13. (Manutenção das Linhas Vicinais e Travessões). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.667/2014 “Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$44.552,13”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de R$44.552,13 (QUARENTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TREZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.22.782.0006.2209 – Manutenção das Linhas Vicinais e Travessões – CV 47/FITHA/13 33.90.30.00 – Material de Consumo.......R$17.552,13 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$27.000,00 TOTAL:......R$44.552,13 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: CONVÊNIO 047/FITHA/2013 FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA VALOR: R$44.552,13 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura/RO, 18 de fevereiro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:E3BA7737 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/02/2014. Edição 1142 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E3BA7737/0cAFcWeA7i5ln2nBPTWGMTs0gMRt92PkdIFOIjVkE1wX_8DWO9aifReBMwkcjjiTas… 1/1