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norma nº 2667/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2667 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$44.552,13. (Manutenção das Linhas Vicinais e Travessões).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.667/2014
“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso
de arrecadação de recursos conveniados no valor de
R$44.552,13”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$44.552,13 (QUARENTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E
CINQUENTA E DOIS REAIS E TREZE CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.22.782.0006.2209 – Manutenção das Linhas Vicinais e
Travessões – CV 47/FITHA/13
33.90.30.00 – Material de Consumo.......R$17.552,13
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica......R$27.000,00
TOTAL:......R$44.552,13
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
CONVÊNIO 047/FITHA/2013
FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E
HABITAÇÃO - FITHA
VALOR: R$44.552,13
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura/RO, 18 de fevereiro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E3BA7737
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/02/2014. Edição 1142
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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15/01/2026, 11:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E3BA7737/0cAFcWeA7i5ln2nBPTWGMTs0gMRt92PkdIFOIjVkE1wX_8DWO9aifReBMwkcjjiTas… 1/1

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