| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2668 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$146.837,46 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.695,60. (Manutenção das Linhas Vicinais e Travessões). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.668/2014 “Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$146.837,46 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.695,60”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recurso conveniados na importância de R$146.837,46 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.26.782.0006.2208 – Manutenção das Linhas Vicinais e Travessões – CV 48/FITHA/13 44.90.51.00 – Obras e Instalações.....R$146.837,46 TOTAL:.....R$146.837,46 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: CONVÊNIO 048/2013 FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA VALOR: R$146.837,46 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$7.695,60 (SETE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005.26.782.0006.2208 – Manutenção das Linhas Vicinais e Travessões – CV 48/FITHA/13 44.90.51.00 – Obras e Instalações....R$7.695,60 TOTAL:......R$7.695,60 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005.04.451.0006.2095 – Manutenção do Cemitério Municipal 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$7.695,60 TOTAL:......R$7.695,60 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura/RO, 18 de fevereiro de 2014. 15/01/2026, 11:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/071DF39F/0cAFcWeA5SLXEq8rRFiZLXMlQW63BGUEXqR_4MA_vAYr2Hu0GuwvBYRfuJXjP6… 1/2 CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:071DF39F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/02/2014. Edição 1142 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/071DF39F/0cAFcWeA5SLXEq8rRFiZLXMlQW63BGUEXqR_4MA_vAYr2Hu0GuwvBYRfuJXjP6… 2/2