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norma nº 2668/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2668 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$146.837,46 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.695,60. (Manutenção das Linhas Vicinais e Travessões).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.668/2014
“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso
de arrecadação de recursos conveniados no valor de
R$146.837,46 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no valor
de R$7.695,60”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniados na importância de
R$146.837,46 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL,
OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E QUARENTA E
SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.26.782.0006.2208 – Manutenção das Linhas Vicinais e
Travessões – CV 48/FITHA/13
44.90.51.00 – Obras e Instalações.....R$146.837,46
TOTAL:.....R$146.837,46
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
CONVÊNIO 048/2013
FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E
HABITAÇÃO - FITHA
VALOR: R$146.837,46
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$7.695,60 (SETE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO
REAIS E SESSENTA CENTAVOS), destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005.26.782.0006.2208 – Manutenção das Linhas Vicinais e
Travessões – CV 48/FITHA/13
44.90.51.00 – Obras e Instalações....R$7.695,60
TOTAL:......R$7.695,60
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005.04.451.0006.2095 – Manutenção do Cemitério Municipal
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....R$7.695,60
TOTAL:......R$7.695,60
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura/RO, 18 de fevereiro de 2014.
15/01/2026, 11:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/071DF39F/0cAFcWeA5SLXEq8rRFiZLXMlQW63BGUEXqR_4MA_vAYr2Hu0GuwvBYRfuJXjP6… 1/2
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:071DF39F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/02/2014. Edição 1142
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 11:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/071DF39F/0cAFcWeA5SLXEq8rRFiZLXMlQW63BGUEXqR_4MA_vAYr2Hu0GuwvBYRfuJXjP6… 2/2

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