| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2669 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$277.135,55. (Saneamento básico) |
| native_id | 1893 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.669/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$277.135,55”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recurso conveniados na importância de R$277.135,55 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL CENTO E TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA UNIDADE: 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO FUNÇÃO: 17 - Saneamento SUBFUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano PROGRAMA: 0030 – Saneamento Básico PROJ. ATIV.: 1.018 – Projeto Técnico Sócio Ambiental (TC 350.941-78/2011 – PAC2/MCIDADES/CAIXA) ELEMENTO: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica VALOR: R$277.135,55 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: RECURSO TERMO DE COMPROMISSO Nº 350.941-78/2011- PAC 2/MCIDADES/CAIXA PROJETO TÉCNICO SÓCIO AMBIENTAL - PTSA VALOR: 277.135,55 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura/RO, 18 de fevereiro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:A4CAA26D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/02/2014. Edição 1142 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A4CAA26D/0cAFcWeA73uy0dtK9cFXVcZfFYtfdQ-Lo5IRIqoajnc6GS2eSO8082Dm_CjeA5MdnX… 1/1