br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 2669/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2669 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$277.135,55. (Saneamento básico)
native_id1893

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.669/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$277.135,55”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniados na importância de
R$277.135,55 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL CENTO E
TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
FUNÇÃO: 17 - Saneamento
SUBFUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0030 – Saneamento Básico
PROJ. ATIV.: 1.018 – Projeto Técnico Sócio Ambiental (TC
350.941-78/2011 – PAC2/MCIDADES/CAIXA)
ELEMENTO: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
VALOR: R$277.135,55
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
RECURSO TERMO DE COMPROMISSO Nº 350.941-78/2011-
PAC 2/MCIDADES/CAIXA
PROJETO TÉCNICO SÓCIO AMBIENTAL - PTSA
VALOR: 277.135,55
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura/RO, 18 de fevereiro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A4CAA26D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/02/2014. Edição 1142
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 11:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A4CAA26D/0cAFcWeA73uy0dtK9cFXVcZfFYtfdQ-Lo5IRIqoajnc6GS2eSO8082Dm_CjeA5MdnX… 1/1

open original →