| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2670 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00 (Apoio ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.670/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – SECRETARIA MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0010.2170 – Apoio ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 33.50.43.00 – Subvenções Sociais......R$20.000,00 Sub-total:....R$20.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – SECRETARIA MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0010.2170 – Apoio ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica...R$20.000,00 Sub-total:.....R$20.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura/RO, 18 de fevereiro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:E9EF62C4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/02/2014. Edição 1142 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E9EF62C4/0cAFcWeA44-qg-OUCNcdyRmYVTE8oGZq7M99xnI3GdehKYkC-Sm_9L5M-gP_-sB… 1/1