| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2671 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$10.000,00. (Apoio a Associações e Instituições de Atendimento a Sociedade). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.671/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$10.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 04.010 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 04.010.08.243.0021.0010 – Apoio a Associações e Instituições de Atendimento a Sociedade 33.50.42.00 – Auxilios....R$10.000,00 Sub-total:.....R$10.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 04.010 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 04.010.08.243.0021.0010 – Apoio a Associações e Instituições de Atendimento a Sociedade 33.50.43.00 – Subvenções Sociais.....R$10.000,00 Sub-total:....R$10.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura/RO, 18 de fevereiro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:899495D6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/02/2014. Edição 1142 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/899495D6/0cAFcWeA5Kb75twgxo9adWl6faYZDxBmlRHRKs7rLF83ALv2SHk7us6Qgjqk-ISI7S_… 1/1