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norma nº 2671/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2671 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$10.000,00. (Apoio a Associações e Instituições de Atendimento a Sociedade).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.671/2014
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$10.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$10.000,00 (DEZ MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
04.010 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
04.010.08.243.0021.0010 – Apoio a Associações e Instituições de
Atendimento a Sociedade
33.50.42.00 – Auxilios....R$10.000,00
Sub-total:.....R$10.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
04.010 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
04.010.08.243.0021.0010 – Apoio a Associações e Instituições de
Atendimento a Sociedade
33.50.43.00 – Subvenções Sociais.....R$10.000,00
Sub-total:....R$10.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura/RO, 18 de fevereiro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:899495D6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/02/2014. Edição 1142
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 11:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/899495D6/0cAFcWeA5Kb75twgxo9adWl6faYZDxBmlRHRKs7rLF83ALv2SHk7us6Qgjqk-ISI7S_… 1/1

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