br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 2672/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2672 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$203.660,00. (Aquisição de Mobiliário Escolar).
native_id1896

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.672/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$203.660,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniados na importância de
R$203.660,00 (DUZENTOS E TRÊS MIL SEISCENTOS E
SESSENTA REAIS), conforme abaixo indicado:
ORGÃO: 02- Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
UNIDADE: 004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E LAZER
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0005 – Melhoria na Educação Básica da rede
Municipal de Ensino
PROJ. ATIV.: 1.022 – Aquisição de Mobiliário Escolar – Plano de
Ações Articuladas – PAR – TC Nº 20130413/2013
ELEMENTO: 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$203.660,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
PLANO DE AÇÃOES ARTICULADAS – PAR - TC Nº
20130413/2013
VALOR: R$509.999,49
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura/RO, 18 de fevereiro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7ACC4951
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/02/2014. Edição 1142
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 11:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7ACC4951/0cAFcWeA5ZXBuKS0Yz7P85nBuUPz86_4_7XxqMGup1hTXTbrpcudgsk1bScbRln… 1/1

open original →