| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2672 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$203.660,00. (Aquisição de Mobiliário Escolar). |
| native_id | 1896 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.672/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$203.660,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recurso conveniados na importância de R$203.660,00 (DUZENTOS E TRÊS MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS), conforme abaixo indicado: ORGÃO: 02- Prefeitura Municipal de Rolim de Moura UNIDADE: 004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER FUNÇÃO: 12 – Educação SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental PROGRAMA: 0005 – Melhoria na Educação Básica da rede Municipal de Ensino PROJ. ATIV.: 1.022 – Aquisição de Mobiliário Escolar – Plano de Ações Articuladas – PAR – TC Nº 20130413/2013 ELEMENTO: 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente VALOR: R$203.660,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PLANO DE AÇÃOES ARTICULADAS – PAR - TC Nº 20130413/2013 VALOR: R$509.999,49 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura/RO, 18 de fevereiro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:7ACC4951 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/02/2014. Edição 1142 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7ACC4951/0cAFcWeA5ZXBuKS0Yz7P85nBuUPz86_4_7XxqMGup1hTXTbrpcudgsk1bScbRln… 1/1