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norma nº 2673/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2673 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$509.999,49. (Melhoria na Educação Básica da rede Municipal de Ensino).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.673/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$509.999,49”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniados na importância de
R$509.999,49 (QUINHENTOS E NOVE MIL, NOVECENTOS E
NOVENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
ORGÃO: 02- Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
UNIDADE: 004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E LAZER
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0005 – Melhoria na Educação Básica da rede
Municipal de Ensino
PROJ. ATIV.: 1.024 – Const. de Quadra Escolar – Esc. João Batista
Dias – TC nº 20705/2013 – PAC 2
ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR: R$509.999,49
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
PAC – 203654/2012
VALOR: R$509.999,49
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura/RO, 18 de fevereiro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:174726C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/02/2014. Edição 1142
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 11:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/174726C4/0cAFcWeA5yUWaf_8lH8zobX8T2L8aWmMn6yU48yIenmyOLT2OCQm_RDk9TmIdH… 1/1

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