| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2673 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$509.999,49. (Melhoria na Educação Básica da rede Municipal de Ensino). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.673/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$509.999,49”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recurso conveniados na importância de R$509.999,49 (QUINHENTOS E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: ORGÃO: 02- Prefeitura Municipal de Rolim de Moura UNIDADE: 004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER FUNÇÃO: 12 – Educação SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental PROGRAMA: 0005 – Melhoria na Educação Básica da rede Municipal de Ensino PROJ. ATIV.: 1.024 – Const. de Quadra Escolar – Esc. João Batista Dias – TC nº 20705/2013 – PAC 2 ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações VALOR: R$509.999,49 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: PAC – 203654/2012 VALOR: R$509.999,49 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura/RO, 18 de fevereiro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:174726C4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/02/2014. Edição 1142 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/174726C4/0cAFcWeA5yUWaf_8lH8zobX8T2L8aWmMn6yU48yIenmyOLT2OCQm_RDk9TmIdH… 1/1