| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2674 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$1.715.225,21. (Construção de Creche no Bairro Olímpico). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.674/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$1.715.225,21”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recurso conveniados na importância de R$1.715.225,21 (HUM MILHÃO SETECENTOS E QUINZE MIL, DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado: ORGÃO: 02- Prefeitura Municipal de Rolim de Moura UNIDADE: 004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER FUNÇÃO: 12 – Educação SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil PROGRAMA: 0005 – Melhoria na Educação Básica da rede Municipal de Ensino PROJ. ATIV.: 1.023 – Construção de Creche no Bairro Olímpico – Escola Pro infância B – Metodologias Inovadoras – TC nº 0693 ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações VALOR: R$1.715.225,21 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO METOLOGIAS INOVADORAS – TC Nº 0693 VALOR: R$1.715.225,21 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura/RO, 18 de fevereiro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:A4CC956E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/02/2014. Edição 1142 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A4CC956E/0cAFcWeA4uezU6AscjdIl1nS85p9j2C4AxtzVydELHWf6mI0c_5kDfIctmh4SwDL9Wg… 1/1