| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2675 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$150.000,00. (Aquisição de Ônibus Escolar). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.675/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$150.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recurso vinculado na importância de R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA UNIDADE: 004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO: 12 - Educação SUBFUNÇÃO: 367 – Educação Especial PROGRAMA: 0031 – Manutenção e Melhoramento da Educação Especial PROJ. ATIV.: 1.020 – Plano de Ações Articuladas – PAR nº 201300157 – Aquisição de Ônibus Escolar ELEMENTO: 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente VALOR: R$150.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de recursos vinculados, conforme abaixo descriminado: TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201300157 FNDE VALOR: R$150.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura/RO, 18 de fevereiro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:52DA3539 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/02/2014. Edição 1142 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/52DA3539/0cAFcWeA52vBaWbAhywuLooJ8HTTfE_sUg3vK3tPAjt3BAnFqxEeP9wv538j6Isksb… 1/1