| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2676 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$292.500,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$12.187,50. (Reforma do Teatro Municipal). |
| native_id | 1900 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.676/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$292.500,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$12.187,50”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de R$292.500,00 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA UNIDADE: 004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER FUNÇÃO: 13 - Cultura SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural PROGRAMA: 0015 – Manutenção da Cultura PROJ. ATIV.: 1.019 - Reforma do Teatro Municipal – CR 1.002.568- 29/2012 ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações VALOR: R$292.500,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: CONVÊNIO CR 1.002.568-29/2012 VALOR: 292.500,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$12.187,50 (DOZE MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), destinados a contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA UNIDADE: 004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER FUNÇÃO: 13 - Cultura SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural PROGRAMA: 0015 – Manutenção da Cultura PROJ. ATIV.: 1.019 - Reforma do Teatro Municipal – CR 1.002.568- 29/2012 ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações VALOR: R$12.187,50 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 15/01/2026, 11:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C3A3B81B/0cAFcWeA4sj6ZC7U-wHWoFNoNrLmnl5nVTcLXfT9CPqmA0ZEVGb3mnVAnYflCkw… 1/2 ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA UNIDADE: 004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER FUNÇÃO: 13 - Cultura SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultura PROGRAMA: 0014 – Manutenção da Cultura PROJ. ATIV.: 2.087 – Manutenção e Funcionamento da Semecel ELEMENTO: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica VALOR: R$12.187,50 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura/RO, 18 de fevereiro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C3A3B81B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/02/2014. Edição 1142 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C3A3B81B/0cAFcWeA4sj6ZC7U-wHWoFNoNrLmnl5nVTcLXfT9CPqmA0ZEVGb3mnVAnYflCkw… 2/2