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norma nº 2677/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2677 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$130.000,00. (Aquisição de Ambulância).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.677/2014
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$130.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$130.000,00 (CENTO E
TRINTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.04.451.0006.1021 – Aquisição de Ambulância
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....R$130.000,00
TOTAL:...R$130.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.99.999.0016.2203– Emenda Parl. Ver. Gerson Bastos de
Oliveira
99.99.99.00 – Emenda Parlamentar......R$130.000,00
TOTAL:...R$130.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura/RO, 18 de fevereiro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:58AC9CCE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/02/2014. Edição 1142
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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15/01/2026, 11:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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