| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2678 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$58.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.678/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$58.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$58.000,00 (CINQUENTA E OITO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC 33.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas....R$6.500,00 Sub-total:...R$6.500,00 02.004.12.361.0005.2034 – Manutenção da Frota 33.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas.....R$2.000,00 Sub-total:...R$2.000,00 02.004.12.361.0005.2037 – Manutenção do PNATE 33.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas...R$7.000,00 Sub-total:..R$7.000,00 02.004.13.392.0015.2087 – Manutenção e Funcionamento da Cultura 33.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas....R$2.000,00 Sub-total:...R$2.000,00 Total:....R$17.500,00 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0008.2155 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 33.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas....R$2.000,00 Sub-total:..R$2.000,00 02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEMFAPLADE 02.008.04.122.0008.2104 – Manutenção das Diretorias: Cadastro, Receita e Fiscalização. 3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas.....R$15.000,00 Sub-total:...R$15.000,00 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU 02.010.04.122.0008.2109 – Manutenção da SEMMADU 33.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas....R$10.000,00 Sub-total:...R$10.000,00 05.011 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.011.10.122.0008.2123 Manutenção das Atividades Administrativas SEMUSA/FMS 33.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas....R$6.000,00 Sub-total:..R$6.000,00 15/01/2026, 11:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C77BF294/0cAFcWeA48P3Z3Jj04vtZ4sDFKhjq8totQR-MdewFcFb810PbQd4IEE5Nfxej-z3O-mr… 1/3 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0008.2093 – Manutenção da SEMOSP 33.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas...R$7.500,00 Sub-total:....R$7.500,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$6.500,00 Sub-total:....R$6.500,00 02.004.12.361.0005.2034 – Manutenção da Frota 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$2.000,00 Sub-total:...R$2.000,00 02.004.12.361.0005.2037 – Manutenção do PNATE 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..R$7.000,00 Sub-total:..R$7.000,00 02.004.13.392.0015.2087 – Manutenção e Funcionamento da Cultura 33.90.30.00 – Material de Consumo...R$2.000,00 Sub-total:....R$2.000,00 Total:...R$17.500,00 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0008.2155 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 33.90.30.00 – Material de Consumo.....R$2.000,00 Sub-total:..R$2.000,00 02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEMFAPLADE 02.008.04.122.0008.2104 – Manutenção das Diretorias: Cadastro, Receita e Fiscalização. 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$15.000,00 Sub-total:..R$15.000,00 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU 02.010.04.122.0008.2109 – Manutenção da SEMMADU 33.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas...R$10.000,00 Sub-total:....R$10.000,00 05.011 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.011.10.122.0008.2123 Manutenção das Atividades Administrativas SEMUSA/FMS 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$6.000,00 Sub-total:...R$6.000,00 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0008.2093 – Manutenção da SEMOSP 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..R$7.500,00 Sub-total:...R$7.500,00 TOTAL:...R$58.00,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura/RO, 18 de fevereiro de 2014. CESAR CASSOL 15/01/2026, 11:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C77BF294/0cAFcWeA48P3Z3Jj04vtZ4sDFKhjq8totQR-MdewFcFb810PbQd4IEE5Nfxej-z3O-mr… 2/3 Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C77BF294 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/02/2014. Edição 1142 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C77BF294/0cAFcWeA48P3Z3Jj04vtZ4sDFKhjq8totQR-MdewFcFb810PbQd4IEE5Nfxej-z3O-mr… 3/3