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norma nº 2680/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2680 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaProrroga o prazo para construção do CIAT - Centro de Integrado de Atividades do Trabalhador (Escola).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.680/2014
“Prorroga o prazo para construção do CIAT - Centro
de Integrado de Atividades do Trabalhador
(Escola)”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados da data de
24 de março de 2014, o prazo estabelecido pela Lei nº 2.201/2012 e o
prazo estabelecido pela Lei nº 2.335/2012, contados da data de 13 de
setembro de 2014, para construção do CIAT - Centro de Integrado de
Atividades do Trabalhador (Escola).
Art. 2º Não sendo edificado no prazo de estabelecido no Art. 1º o
imóvel reverterá ao patrimônio do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de fevereiro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:1DED44C6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/02/2014. Edição 1142
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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15/01/2026, 11:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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