| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2680 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | Prorroga o prazo para construção do CIAT - Centro de Integrado de Atividades do Trabalhador (Escola). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.680/2014 “Prorroga o prazo para construção do CIAT - Centro de Integrado de Atividades do Trabalhador (Escola)”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados da data de 24 de março de 2014, o prazo estabelecido pela Lei nº 2.201/2012 e o prazo estabelecido pela Lei nº 2.335/2012, contados da data de 13 de setembro de 2014, para construção do CIAT - Centro de Integrado de Atividades do Trabalhador (Escola). Art. 2º Não sendo edificado no prazo de estabelecido no Art. 1º o imóvel reverterá ao patrimônio do Município. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de fevereiro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:1DED44C6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/02/2014. Edição 1142 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1DED44C6/0cAFcWeA7NBhWe31J_wSdgUueCsANxDSp4DjHJ4j1TFdWbJnGY02ShiwNCcPY… 1/1