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norma nº 2681/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2681 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaAutoriza a Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com o SENAI-Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.681/2014
“Autoriza a Poder Executivo a firmar Termo de
Cooperação Técnica com o SENAI-Serviço Nacional
de Aprendizagem Industrial”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo
de Cooperação Técnica com o SENAI-Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial, conforme Minuta do Termo em anexo.
Art. 2º Os recursos técnicos e financeiros necessários para dar
cobertura ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Município,
ocorrerão à conta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Desenvolvimento Urbano/SEMMADU.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de fevereiro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:88E2543D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/02/2014. Edição 1142
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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15/01/2026, 11:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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