| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2681 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | Autoriza a Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com o SENAI-Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. |
| native_id | 1905 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.681/2014 “Autoriza a Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com o SENAI-Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com o SENAI-Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, conforme Minuta do Termo em anexo. Art. 2º Os recursos técnicos e financeiros necessários para dar cobertura ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Município, ocorrerão à conta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Urbano/SEMMADU. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de fevereiro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:88E2543D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/02/2014. Edição 1142 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/88E2543D/0cAFcWeA49nMdRxhv_1jXOyZ_LsYC32jtGMfcE0_mAhRQ0odCZGtGDJnqjOOpyS… 1/1