| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2683 / 2014 |
| Date | 2014-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade, para todas as edificações, da ligação da canalização do esgoto ate a rede coletora publica, nos logradouros providos desta rede, e da outras providencias. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.683/2014 “Dispõe sobre a obrigatoriedade, para todas as edificações, da ligação da canalização do esgoto ate a rede coletora publica, nos logradouros providos desta rede, e da outras providencias.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º É obrigatória para todas as edificações existentes no Município a ligação da canalização do esgoto à rede coletora pública nos logradouros providos desta rede. Parágrafo Único – A Ligação de se refere o caput deste artigo obedecerá as seguintes Normas Técnicas Oficiais - N.T.O., complementadas pelas normas técnicas expedidas pelo setor de obras do Município de Rolim de Moura, ou outro órgão competente. Art. 2º Fica proibido o lançamento direto ou indireto de: I- Águas residências de chuva na rede de esgoto; II- Esgoto na galeria de águas pluviais; III- Águas residuais “in natura” na rede pública coletora de águas pluviais. Paragrafo Único – Para os efeitos deste artigo, considera-se: I- Águas residuais de chuvas: aquelas que resultam de precipitações atmosféricas e escoam pelas instalações prediais, pelos arruamentos e pelos espaços públicos urbanos. II- Águas residuais “in natura”: aquelas provenientes do lixo aquoso civil ou industrial e não tenham passado por purificação ou tratamento. Art. 3º Os usuário serão notificados por escrito para promoverem a ligação de que trata o Artigo 1º ou para sanarem o descumprimento da obrigação referida no artigo 2º no prazo de 60 dias (sessenta) dias contados da notificação. Paragrafo Único. Havendo necessidade de realização de obras no imóvel para a ligação na rede publica, o interessado devera protocolar junto a prefeitura requerimento solicitando a prorrogação do prazo, indicando um cronograma para realização das obras que não poderá exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias. Art. 4º Serão de responsabilidade do interessado as obras, instalações e operações necessárias ao esgotamento dos imóveis situados abaixo do nível da via publica e daqueles que não puderem ser esgotados diretamente pela rede publica em virtude das limitações impostas pelas características da construção, conforme legislação em vigor. Art. 5º Após o prezo que trata o artigo anterior, onde houver rede coletora de esgotos implantada pelo poder publico fica autorizado. a) Exigir do usuário o valor do serviço publico de esgotamento sanitário, tão logo a rede publica esteja colocada a disposição do usuário. Art. 6º É vedada a ligação de esgotos de águas pluviais na rede coletora pública. § 1º Constatada a irregularidade, e não sanada no prazo do caput do artigo 3º desta Lei, o proprietário do imóvel será multado e notificado para promover a desativação da ligação, cabendo ao órgão municipal a fiscalização. 15/01/2026, 11:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/40E064AD/0cAFcWeA7eUS-KLa59cnZdVPNREO7KxtrRkYeB1eD_mQhVCmX0mxWxO0eqKlz… 1/2 § 2º Em caso de não cumprimento da notificação referida no §1º deste artigo, o órgão municipal competente, promoverá a necessária desativação cobrando ao proprietário os custos do serviço realizado. § 3º Fica estabelecido o valor de uma 8 UPF, referente a multa a ser paga pelos proprietários que descumprirem a norma citada no presente artigo. § 4º O valor da multa será atualizado anualmente pelo índice previsto no Código Tributário do Município. Art. 7º Caberá a SANEROM fiscalizar o cumprimento desta Lei. Art. 8º O executivo terá 30 dias para regulamentar esta lei, contados da data de sua publicação. Art. 9º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Rolim de Moura/RO, 26 de fevereiro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:40E064AD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/02/2014. Edição 1147 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/40E064AD/0cAFcWeA7eUS-KLa59cnZdVPNREO7KxtrRkYeB1eD_mQhVCmX0mxWxO0eqKlz… 2/2