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norma nº 2683/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2683 / 2014
Date 2014-02-26
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade, para todas as edificações, da ligação da canalização do esgoto ate a rede coletora publica, nos logradouros providos desta rede, e da outras providencias.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.683/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade, para todas as
edificações, da ligação da canalização do esgoto ate
a rede coletora publica, nos logradouros providos
desta rede, e da outras providencias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º É obrigatória para todas as edificações existentes no Município
a ligação da canalização do esgoto à rede coletora pública nos
logradouros providos desta rede.
Parágrafo Único – A Ligação de se refere o caput deste artigo
obedecerá as seguintes Normas Técnicas Oficiais - N.T.O.,
complementadas pelas normas técnicas expedidas pelo setor de obras
do Município de Rolim de Moura, ou outro órgão competente.
Art. 2º Fica proibido o lançamento direto ou indireto de:
I- Águas residências de chuva na rede de esgoto;
II- Esgoto na galeria de águas pluviais;
III- Águas residuais “in natura” na rede pública coletora de águas
pluviais.
Paragrafo Único – Para os efeitos deste artigo, considera-se:
I- Águas residuais de chuvas: aquelas que resultam de precipitações
atmosféricas e escoam pelas instalações prediais, pelos arruamentos e
pelos espaços públicos urbanos.
II- Águas residuais “in natura”: aquelas provenientes do lixo aquoso
civil ou industrial e não tenham passado por purificação ou
tratamento.
Art. 3º Os usuário serão notificados por escrito para promoverem a
ligação de que trata o Artigo 1º ou para sanarem o descumprimento da
obrigação referida no artigo 2º no prazo de 60 dias (sessenta) dias
contados da notificação.
Paragrafo Único. Havendo necessidade de realização de obras no
imóvel para a ligação na rede publica, o interessado devera protocolar
junto a prefeitura requerimento solicitando a prorrogação do prazo,
indicando um cronograma para realização das obras que não poderá
exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º Serão de responsabilidade do interessado as obras, instalações
e operações necessárias ao esgotamento dos imóveis situados abaixo
do nível da via publica e daqueles que não puderem ser esgotados
diretamente pela rede publica em virtude das limitações impostas
pelas características da construção, conforme legislação em vigor.
Art. 5º Após o prezo que trata o artigo anterior, onde houver rede
coletora de esgotos implantada pelo poder publico fica autorizado.
a) Exigir do usuário o valor do serviço publico de esgotamento
sanitário, tão logo a rede publica esteja colocada a disposição do
usuário.
Art. 6º É vedada a ligação de esgotos de águas pluviais na rede
coletora pública.
§ 1º Constatada a irregularidade, e não sanada no prazo do caput do
artigo 3º desta Lei, o proprietário do imóvel será multado e notificado
para promover a desativação da ligação, cabendo ao órgão municipal a
fiscalização.
15/01/2026, 11:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/40E064AD/0cAFcWeA7eUS-KLa59cnZdVPNREO7KxtrRkYeB1eD_mQhVCmX0mxWxO0eqKlz… 1/2
§ 2º Em caso de não cumprimento da notificação referida no §1º deste
artigo, o órgão municipal competente, promoverá a necessária
desativação cobrando ao proprietário os custos do serviço realizado.
§ 3º Fica estabelecido o valor de uma 8 UPF, referente a multa a ser
paga pelos proprietários que descumprirem a norma citada no presente
artigo.
§ 4º O valor da multa será atualizado anualmente pelo índice previsto
no Código Tributário do Município.
Art. 7º Caberá a SANEROM fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 8º O executivo terá 30 dias para regulamentar esta lei, contados
da data de sua publicação.
Art. 9º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Rolim de Moura/RO, 26 de fevereiro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:40E064AD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/02/2014. Edição 1147
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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15/01/2026, 11:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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