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norma nº 2685/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2685 / 2014
Date 2014-02-26
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$800.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.685/2014
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$800.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma dos artigos
41, Inciso II e 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação na importância de R$800.000,00
(OITOCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. Instituto de Previdência Próprias dos
Servidores Municipais de Rolim de Moura
06.012.00.000.0000.0.000. ROLIM PREVI
06.012.09.272.0025.2.207. Pagamento de Aposentadorias Voluntárias
20-3.3.90.01.00.00-10300 Aposentadorias, Reserva Remunerada e
Reformas...................R$800.000,00
TOTAL:......................R$800.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. Instituto de Previdência Próprias dos
Servidores Municipais de Rolim de Moura
06.012.00.000.0000.0.000. ROLIM PREVI
06.012.99.999.9999.9.999. Reserva Orçamentária
19 - 7.7.99.99.00.00–10363 Reserva RPPS..................R$800.000,00
TOTAL:............R$800.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com
efeitos orçamentários retroativos a 24 de janeiro de 2014 e revoga a
Lei nº 2.664, de 11/02/2014.
Rolim de Moura/RO, 26 de fevereiro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:048BA26F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/02/2014. Edição 1147
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 11:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/048BA26F/0cAFcWeA4_PKc4Hq3Ez2txQwjH8c1aZOBhB_PL1e5BDVXBg1u0-3rDFXuBqsFXH… 1/1

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