| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2685 / 2014 |
| Date | 2014-02-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$800.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.685/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$800.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma dos artigos 41, Inciso II e 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação na importância de R$800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. Instituto de Previdência Próprias dos Servidores Municipais de Rolim de Moura 06.012.00.000.0000.0.000. ROLIM PREVI 06.012.09.272.0025.2.207. Pagamento de Aposentadorias Voluntárias 20-3.3.90.01.00.00-10300 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas...................R$800.000,00 TOTAL:......................R$800.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: Redução 06.000.00.000.0000.0.000. Instituto de Previdência Próprias dos Servidores Municipais de Rolim de Moura 06.012.00.000.0000.0.000. ROLIM PREVI 06.012.99.999.9999.9.999. Reserva Orçamentária 19 - 7.7.99.99.00.00–10363 Reserva RPPS..................R$800.000,00 TOTAL:............R$800.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos orçamentários retroativos a 24 de janeiro de 2014 e revoga a Lei nº 2.664, de 11/02/2014. Rolim de Moura/RO, 26 de fevereiro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:048BA26F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/02/2014. Edição 1147 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/048BA26F/0cAFcWeA4_PKc4Hq3Ez2txQwjH8c1aZOBhB_PL1e5BDVXBg1u0-3rDFXuBqsFXH… 1/1