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norma nº 2688/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2688 / 2014
Date 2014-03-11
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$4.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.688/2014
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$4.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$4.000,00 (QUATRO MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO -
SEMMADU
02.010.15.451.0014.2110 – Manutenção do CONTRAM
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores......................R$4.000,00
Sub-total:.........................R$4.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO -
SEMMADU
02.010.15.451.0014.2120 – Sinalização de Transito
33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros - Pessoa
Jurídica........................R$4.000,00
Sub-total:..................R$4.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura/RO, 11 de março de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:DDB2B28E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/03/2014. Edição 1155
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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15/01/2026, 11:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DDB2B28E/0cAFcWeA5o7FN38ioY6w-yqa2KFgis62YddpRldhFf1VhpRifdKbzBBJB_oeQliASSd… 1/1

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