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norma nº 2690/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2690 / 2014
Date 2014-03-11
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$100.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.690/2014
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$100.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$100.000,00 (CEM MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.04.451.0006.2210 – Manutenção do Cemitério Municipal
44.90.51.00 – Obras e Instalações..........R$100.000,00
TOTAL:.......................R$100.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17/03/64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.99.999.0016.2204– Emenda Parl. Ver. Rivanildo Santana de
Souza
99.99.99.00 – Emenda Parlamentar...............R$100.000,00
TOTAL:........................R$100.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei nº 2.662/2014 de 11/02/2014.
Rolim de Moura/RO, 11 de março de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:678771E9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/03/2014. Edição 1155
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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15/01/2026, 11:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/678771E9/0cAFcWeA7ZbaFziuDSC7j8iEFdWV2CMdbEccBUD0Kz94dPaWUJA1HFRT6lp2NO… 1/1

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