| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2694 / 2014 |
| Date | 2014-03-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$ 50.000,00. (Aquisição de Ar – condicionado para Escolas da Rede Municipal de Ensino). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.694/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$ 50.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.1025 – Aquisição de Ar – condicionado para Escolas da Rede Municipal de Ensino 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............R$50.000,00 Sub-Total:.............R$50.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.0016.2197– Emenda Parl. Ver. Rodnei Antônio Paes 99.99.99.00 – Emenda Parlamentar................R$50.000,00 TOTAL:......................R$50.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de março de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F9CFE131 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/03/2014. Edição 1155 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F9CFE131/0cAFcWeA7vdt2K4jn2Oktd2jXbF9yqjMK67PHD3libuMDagpDNjyEqPYrRn6_lXSzfc… 1/1