| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2695 / 2014 |
| Date | 2014-03-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$742.530,09. (Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.695/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$742.530,09”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$742.530,09 (SETECENTOS E QUARENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E TRINTA REAIS E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.17.512.0030.1030 – Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário 33.30.93.00 – Devolução de Recurso..........R$742.530,09 TOTAL:.................R$742.530,09 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS SALDO E RENDIMENTOS ATÉ 31/12/2013 DO CONVÊNIO 0692/2009 – Esgotamento Sanitário R$730.454,63 SALDO DE RENDIMENTOS NO PERIODO DE 01 a 04/2014 – R$12.075,46 VALOR TOTAL: R$742.530,09 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de março de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:0DCC270B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/03/2014. Edição 1155 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0DCC270B/0cAFcWeA7RoDKfa6ruRLJ7wfpcSlR5J_O3ZrZ2tRFbusTau1Ww4BPMDM-HOoCYy… 1/1