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norma nº 2695/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2695 / 2014
Date 2014-03-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$742.530,09. (Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.695/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$742.530,09”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$742.530,09 (SETECENTOS E QUARENTA E DOIS MIL
QUINHENTOS E TRINTA REAIS E NOVE CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.17.512.0030.1030 – Implantação de Sistema de Esgotamento
Sanitário
33.30.93.00 – Devolução de Recurso..........R$742.530,09
TOTAL:.................R$742.530,09
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS SALDO E RENDIMENTOS ATÉ 31/12/2013 DO
CONVÊNIO 0692/2009 – Esgotamento Sanitário R$730.454,63
SALDO DE RENDIMENTOS NO PERIODO DE 01 a 04/2014 –
R$12.075,46
VALOR TOTAL: R$742.530,09
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de março de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:0DCC270B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/03/2014. Edição 1155
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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15/01/2026, 11:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0DCC270B/0cAFcWeA7RoDKfa6ruRLJ7wfpcSlR5J_O3ZrZ2tRFbusTau1Ww4BPMDM-HOoCYy… 1/1

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