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norma nº 2696/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2696 / 2014
Date 2014-03-11
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$160.000,00. (Construção de Barragens para Prevenção de Cheias (Alagamentos).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.696/2014
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$160.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$160.000,00 (CENTO E
SESSENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1034 – Construção de Barragens para Prevenção
de Cheias (Alagamentos)
44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$50.000,00
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições..............R$50.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$10.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...........R$50.000,00
Sub. Total:.........R$160.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2148 – Manutenção da Unidade de Pronto
Atendimento – UPA/SUS
33.90.39.00 – Material de Consumo.........R$160.000,00
TOTAL:.........R$160.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de março de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:13B182B5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/03/2014. Edição 1155
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 11:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/13B182B5/0cAFcWeA7WwM3OrwQAPu_PqhwrH38ZK-dHsF7Nld2NEX1aBgwXx3c3WywKyS4… 1/1

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