| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2696 / 2014 |
| Date | 2014-03-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$160.000,00. (Construção de Barragens para Prevenção de Cheias (Alagamentos). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.696/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$160.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1034 – Construção de Barragens para Prevenção de Cheias (Alagamentos) 44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$50.000,00 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições..............R$50.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$10.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$50.000,00 Sub. Total:.........R$160.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2148 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – UPA/SUS 33.90.39.00 – Material de Consumo.........R$160.000,00 TOTAL:.........R$160.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de março de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:13B182B5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/03/2014. Edição 1155 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/13B182B5/0cAFcWeA7WwM3OrwQAPu_PqhwrH38ZK-dHsF7Nld2NEX1aBgwXx3c3WywKyS4… 1/1