| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2700 / 2014 |
| Date | 2014-03-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$339.311,71. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.700/2014 “Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$339.311,71”. o prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recurso vinculado na importância de R$339.311,71 (TREZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, TREZENTOS E ONZE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0008.1041 – Concurso Público 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$339.311,71 TOTAL:..............................................R$339.311,71 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através recurso vinculado, conforme abaixo descriminado: RECURSO REFERENTE À ARRECADAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO 2014 PROCESSO 6149/2013 VALOR: R$339.311,71 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C71AD22B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/03/2014. Edição 1163 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C71AD22B/0cAFcWeA7rhjQh1YazpNN1LF2iELwSLo6sVcG4fGFpa_kfDZyf1lzur04ahyj5ZZeef_… 1/1