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norma nº 2700/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2700 / 2014
Date 2014-03-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$339.311,71.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.700/2014
“Autoriza a abertura de crédito especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados
no valor de R$339.311,71”.
o prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recurso vinculado na
importância de R$339.311,71 (TREZENTOS E TRINTA E
NOVE MIL, TREZENTOS E ONZE REAIS E SETENTA
E UM CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0008.1041 – Concurso Público
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$339.311,71
TOTAL:..............................................R$339.311,71
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através recurso vinculado, conforme abaixo descriminado:
RECURSO REFERENTE À ARRECADAÇÃO DO
CONCURSO PÚBLICO 2014
PROCESSO 6149/2013
VALOR: R$339.311,71
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C71AD22B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/03/2014. Edição 1163
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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15/01/2026, 11:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C71AD22B/0cAFcWeA7rhjQh1YazpNN1LF2iELwSLo6sVcG4fGFpa_kfDZyf1lzur04ahyj5ZZeef_… 1/1

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