norma nº 2703/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.703/2014
“Autoriza a Poder Executivo a firmar convênio com a
Instituição Educacional Guarda Mirim de Rolim de
Moura-RO, Para Liberação de recursos financeiros”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio para repasse financeiro à INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL
GUARDA MIRIM DE ROLIM DE MOURA-RO, conforme Plano de
Trabalho, apêndices e minuta do Convênio em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de março de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:51373CF0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 31/03/2014. Edição 1168
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15/01/2026, 11:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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