| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2705 / 2014 |
| Date | 2014-03-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$15.000,00. (Manutenção do Laboratório Físicoquímico e Microbiológico). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.705/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$15.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.04.122.0008.2222 – Manutenção do Laboratório Físicoquímico e Microbiológico 33.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$7.500,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$7.500,00 Sub. Total:.......................................................................................R$15.000,00 TOTAL:............................................................................................R$15.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.0016.2200– Emenda Parl. Ver. Cicero Sergio Lopes 99.99.99.00 – Emenda Parlamentar...........................................................R$7.500,00 Sub. Total:..........................................................................................R$7.500,00 02.008.99.999.0016.2201– Emenda Parl. Ver. João Rossi Junior 99.99.99.00 – Emenda Parlamentar...........................................................R$7.500,00 Sub. Total...........................................................................................R$7.500,00 TOTAL:.............................................................................................R$15.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 26 de março de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B0F7E0C2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 31/03/2014. Edição 1168 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 15/01/2026, 10:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B0F7E0C2/0cAFcWeA7KvhZaNx1hMQescWwshPzlGfxItfTrhzA70oVXKO6WdVbu1K7GAPca3r… 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 10:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B0F7E0C2/0cAFcWeA7KvhZaNx1hMQescWwshPzlGfxItfTrhzA70oVXKO6WdVbu1K7GAPca3r… 2/2