norma nº 2708/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.708/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$266.483,73”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos provenientes de Leilão na importância
de R$266.483,73 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL,
QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E
TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.04.122.0008.1032 – Ampliação da Estrutura Semosp –
Maquinas e Equipamentos
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..................................R$266.483,73
Sub￾Total:.........................................................................................R$266.483,73
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos provenientes
de leilão, conforme abaixo descriminado:
LEILÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PMRM – 2013
RECEITA: 123 – 2.2.1.5.01.00.00
VALOR: R$266.483,73
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de março de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:6EF36F8B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 31/03/2014. Edição 1168
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15/01/2026, 11:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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