norma nº 2711/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.711/2014
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$44.158,17”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$44.158,17 (QUARENTA E
QUATRO MIL CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS E
DEZESSETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 – SECRETARIA MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0010.0009 – Apoio a Ong´s e Associações de
Atendimento a População em Situação de Vulnerabilidade Social
33.50.43.00 – Subvenções
Sociais...........................................................R$44.158,17
Sub￾total:............................................................................................R$44.158,17
TOTAL:.............................................................................................R$44.158,17
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 – SECRETARIA MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0009.2163 – Manutenção da Casa da Criança
33.90.14.00 – Diárias Pessoal
Civil............................................................R$1.000,00
33.90.30.00 – Material de
Consumo..........................................................R$5.000,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física..........................R$1.000,00
44.90.52.00 – Equipamento e Material
Permanente........................................R$158,17
Sub￾total:...........................................................................................R$7.158,17
03.009.08.244.0010.2168 – Apoio ao Serviço de Proteção Social
Básica e Ações Executadas por Equipe Volante
33.90.14.00 – Diárias Pessoal
Civil............................................................R$5.000,00
33.90.30.00 – Material de
Consumo.........................................................R$20.000,00
Sub￾total:.........................................................................................R$25.000,00
03.009.08.244.0010.2170 – Apoio ao Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica......................R$12.000,00
Sub￾total:.........................................................................................R$12.000,00
TOTAL:.............................................................................................R$44.158,17
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
15/01/2026, 10:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Rolim de Moura/RO, 26 de março de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:CA9A7678
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 31/03/2014. Edição 1168
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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