norma nº 2712/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.712/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de
R$1.300.449,20”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$1.300.449,20 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL,
QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0009.2161 – Apoio ao Serviço de Acolhimento/Abrigo
33.90.30.00 – Material de
Consumo........................................................R$19.849,79
Sub￾total:..........................................................................................R$19.849,79
03.009.08.244.0009.2162 – Apoio ao Serviço de Proteção para
Pessoas com Deficiências
33.90.30.00 – Material de
Consumo........................................................R$13.236,16
Sub￾total:..........................................................................................R$13.236,16
03.009.08.244.0010.2169 – Apoio ao Serviço de Proteção e
Atendimento Integral á Família (PAIF)
33.90.30.00 – Material de
Consumo.......................................................R$100.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$161.406,78
Sub￾total:........................................................................................R$261.406,78
03.009.08.244.0010.2166 – Apoio ao Programa Bolsa Família – IGD -
M
33.90.30.00 – Material de
Consumo........................................................R$54.044,72
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....................R$50.000,00
44.90.52.00 – Equipamento e Material
Permanente..................................R$150.000,00
Sub￾total:........................................................................................R$254.044,72
03.009.08.244.0009.2160 – Apoio ao Serviço de Proteção e
Atendimento Especializado Famílias e Indivíduos (PAEFI)
33.90.30.00 – Material de
Consumo.......................................................R$200.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$201.316,65
Sub￾total:........................................................................................R$401.316,65
15/01/2026, 10:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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03.009.08.244.0010.2170 – Apoio ao Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
33.90.30.00 – Material de
Consumo.......................................................R$172.799,82
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$100.000,00
Sub￾total:........................................................................................R$272.799,82
03.009.244.0010.2164 – Apoio ao Sistema Único de Assistência
Social – IGD SUAS
33.90.14.00 – Diárias Pessoal
Civil............................................................R$5.000,00
33.90.30.00 – Material de
Consumo........................................................R$10.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......................R$5.000,00
44.90.52.00 – Equipamento e Material
Permanente...................................R$11.515,87
Sub￾total:..........................................................................................R$31.515,87
03.009.08.122.0008.0008 – Manutenção das Atividades do Conselho
de Difuso
33.50.43.00 – Subvenções
Sociais...........................................................R$46.279,41
Sub￾total:..........................................................................................R$46.279,41
TOTAL:.........................................................................................R$1.300.449,20
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO DE PROGRAMAS FEDERAIS
Modalidade
Abrigo.................................................................................R$19.849,79
Programa Pessoa Portadora de
Deficiência................................................R$13.236,16
Programa Integral de Atendimento a Família - PAIF
.................................R$261.406,78
Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família -
IGD...................................................................................................R$254.044,72
Apoio ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado Famílias e
Indivíduos –
PAEFI................................................................................................R$401.316,65
Apoio ao Serviço de Convivência E Fortalecimento de
Vinculos.....................................................................................................R$272.799,82
Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência
Social
IGDSAS...............................................................................................R$31.515,87
Manutenção das Atividades Do Conselho
Difuso........................................R$46.279,41
TOTAL:........................................................................................R$1.300.449,20
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de março de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A73800EE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 31/03/2014. Edição 1168
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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