norma nº 2713/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.713/2014
“Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas
referente a documentos escolares nas escolas e
faculdades de Direito Privados instalando ao
Município de Rolim de Moura”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica proibido a cobrança de taxas referente a obtenção de
documentos de emissão da primeira via, aos estudantes e acadêmicos
devidamente matriculados nas escolas e faculdades privadas no
Município de Rolim de Moura.
Parágrafo Único. Entende-se por documentos escolares, histórico
escolares, plano de ensino, certidão negativa de débitos da biblioteca,
declaração de disciplinas cursadas, declaração de transferência,
certificado de colação de grau, certificado de conclusão de curso,
segunda chamada de prova, declaração de estágio, atestado de
matrícula e demais documentos necessários para o aluno acadêmico.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrario.
Rolim de Moura/RO, 26 de março de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8DED36E6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 31/03/2014. Edição 1168
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