norma nº 2715/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.715/2014
“Autoriza a Poder Executivo, por intermédio da
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento
Orçamentário e Desenvolvimento Econômico￾SEMFAPLADE, a firmar convênio com o
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
do Estado de Rondônia - CREA-RO”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento
Orçamentário e Desenvolvimento Econômico￾SEMFAPLADE, a firmar convênio com Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia - CREA-RO,
conforme minuta do Convênio em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 3 de abril de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:4FB84FF5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/04/2014. Edição 1174
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15/01/2026, 10:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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