| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2716 / 2014 |
| Date | 2014-04-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$120.000,00. (Programa “Mais Médicos Para o Brasil”). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.716/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$120.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.2223 – Folha de Pagamento Programa “Mais Médicos Para o Brasil” 33.90.93.00 – Indenização e Restituições..................R$120.000,00 TOTAL:.............................R$120.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento da Atenção Básica – 15% 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...................R$120.000,00 TOTAL:.........................R$120.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 3 de abril de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:494853DC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/04/2014. Edição 1174 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 10:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/494853DC/0cAFcWeA7Ia_8gPTiX3zZizbdTKCkQwR2gMyQ86R-8hrdSyThollYgolNhmfUrYiWK-… 1/1