norma nº 2719/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.719/2014
“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso
de arrecadação de recursos conveniados no valor de
R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no valor
de R$5.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0027.1.110 – Estruturação de Ambulatório para
Assistência aos Portadores de Hepatites Virais
44.90.52.00 – Equipamento e Material
Permanente..................R$43.300,00
33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$6.700,00
TOTAL:.............R$50.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
CONVÊNIO Nº 08/2013
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE -
AGEVISA
VALOR: R$50.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0027.1.110 – Estruturação de Ambulatório para
Assistência aos Portadores de Hepatites Virais
44.90.52.00 – Equipamento e Material
Permanente..................R$5.000,00
TOTAL:..............R$5.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.2.123 – Manutenção das Atividades
Administrativas da SEMUSA/FMS
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente........R$5.000,00
TOTAL:................R$5.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei nº 2.613, de 27 de novembro de 2013.
15/01/2026, 10:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Rolim de Moura/RO, 9 de abril de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5D0D6A98
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/04/2014. Edição 1176
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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