norma nº 2720/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.720/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$3.200.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniados na importância de
R$3.200.000,00(TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.26.782.0006.1042 – Reconstrução de 04 (quatro) Pontes de
Concreto localizadas na Zona Rural e Urbana
44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$3.200.000,00
TOTAL:.........................R$3.200.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E SECRETARIA
NACIONAL DE DEFESA CIVIL
TERMO DE COMPROMISSO Nº 51/2014
VALOR: R$3.200.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 9 de abril de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:76A9A420
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/04/2014. Edição 1176
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15/01/2026, 10:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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