norma nº 2721/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.721/2014
“Autoriza a abertura crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$720.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$720.000,00
(SETECENTOS E VINTE MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
11.001 – AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM DE
MOURA - SANEROM
11.001.17.512.0044.2192 – Operação e Manutenção do Sistema de
Água e Esgoto
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica........................R$720.000,00
TOTAL:.........................R$720.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEMFAPLADE
02.008.04.122.0008.2103 – Manutenção da SEMFAPLADE
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica........................R$208.000,00
Sub-total:..................R$208.000,00
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEMFAPLADE
02.008.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 - Reserva de Contingência............................R$280.000,00
Sub-total:....................................R$280.000,00
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.451.0006.2101 – Manutenção do Distrito de Nova Estrela
33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$52.000,00
Sub-total:..............R$52.000,00
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.2098 – Manutenção das Linhas Vicinais –
Recurso Próprio
33.90.30.00 – Material de Consumo........................R$50.000,00
Sub-total:.................R$50.000,00
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0008.2001 – Manutenção das Atividades de Gabinete
33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$10.000,00
15/01/2026, 10:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D321CC43/0cAFcWeA4zyboIjSZyUDX5lXiT6biZoQk3m_9FYNk24_kIZwMMF-1ZFJleg4-vWxBB… 1/2
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...................R$40.000,00
Sub-total:..........................R$50.000,00
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0008.2004 – Divulgação das Atividades da Secretaria
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........................R$80.000,00
Sub-total:..........................R$80.000,00
TOTAL:..........................R$720.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 9 de abril de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D321CC43
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/04/2014. Edição 1176
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 10:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D321CC43/0cAFcWeA4zyboIjSZyUDX5lXiT6biZoQk3m_9FYNk24_kIZwMMF-1ZFJleg4-vWxBB… 2/2