| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2722 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$100.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.722/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$100.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2126 – Atendimento as Ações Judiciais 33.90.33.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.............R$100.000,00 TOTAL:...................R$100.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2123 – Manutenção das Atividades Administrativa da SEMUSA/FMS 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$100.000,00 TOTAL:....................R$100.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de abril de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9D4C3368 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/04/2014. Edição 1181 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 10:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9D4C3368/0cAFcWeA6XngWqAecYQit18SjtiIBhJF2BMv3Snf-hEP_Op1MzbTmceykGK5klV3zG… 1/1