| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2725 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$203.587,03. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.725/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$203.587,03”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$203.587,03 (DUZENTOS E TRÊS MIL QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRÊS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.0003.04.122.0008.2224 – Manutenção das Atividades Administrativas 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$203.587,03 TOTAL:.................R$203.587,03 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através recurso vinculado, conforme abaixo descriminado: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0008.1041 – Concurso Público 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$203.587,03 TOTAL:..........R$203.587,03 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de abril de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:8CF95EEA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/04/2014. Edição 1181 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 10:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8CF95EEA/0cAFcWeA7QFDwzZWRlhUDRlcdm560XS9PmepPbvel8crJGV6VVrKePY0dEGUo4… 1/1