| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2735 / 2014 |
| Date | 2014-05-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$5.000,00. (doação de urnas mortuárias). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.735/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$5.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.003.08.122.0008.2226 – Doações de Urnas Mortuárias 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita................R$5.000,00 TOTAL:...............R$5.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17/03/64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.0016.2204– Emenda Parl. Ver. Rivanildo Santana de Souza 99.99.99.00 – Emenda Parlamentar..............R$5.000,00 TOTAL:..................R$5.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 7 de maio de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:373A9F9A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/05/2014. Edição 1193 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 10:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/373A9F9A/ffdc79ed5baee80a835ac9b3493719bcffdc79ed5baee80a835ac9b3493719bc 1/1