norma nº 2736/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.736/2014
“Dispõe sobre o Acesso à Informação previsto no
Inciso XXXIII, do caput, do Art. 5º, no inciso II, do §
3º, do Art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição
Federal”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, Prefeito do
Município, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem
adotados para garantir o acesso às informações da administração
pública municipal, previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no
inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição
Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal n. 12.527,
de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações
do Poder Executivo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o
direito de acesso à informação, que será efetivado mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da
administração pública e as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Ficam subordinadas ao regime desta Lei as
entidades privadas, relativamente aos recursos que receberem do
Poder Executivo Municipal, mediante subvenções, contrato de gestão,
termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos
congêneres.
Art. 3º O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica:
I - às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas
ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades
no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da
atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem
competitiva a outros agentes econômicos;
II - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal,
bancária, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
Art. 4º Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que
ficará instalado na Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, sita na
Avenida João Pessoa Centro.
Parágrafo único. Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC:
I - disponibilizar atendimento presencial ao público;
II - receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às
informações;
III - orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da
resposta e sobre as informações disponíveis no site eletrônico a ser
criado e divulgado;
IV - zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação
de respostas;
V - elaborar relatório mensal dos atendimentos.
Art. 5º Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter
acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais,
preferencialmente, no site eletrônico a ser criado e divulgado, e na
impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o pedido no
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, conforme Anexo I.
§ 1º O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
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III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
comunicações ou da resposta requerida.
§ 2º Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou
tratamento de dados, que não sejam de competência do órgão ou
entidade municipal.
§ 3º Na hipótese do inciso III do § 2º, o órgão ou entidade deverá,
caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as
informações a partir das quais o requerente poderá realizar a
interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 6º As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de
Informação ao Cidadão - SIC, no prazo de, até, vinte dias.
§ 1º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais dez
dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da
informação, da qual será dada ciência ao requerente.
§ 2º Não sendo possível o fornecimento da informação, o Serviço de
Informação ao Cidadão - SIC deverá:
I - apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa,
total ou parcial, do acesso pretendido; ou
II - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu
conhecimento, o órgão, a entidade ou a organização, não pertencente à
Administração Pública Municipal, que deve detê-la.
§ 3º Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação
reservada ou sigilosa, o requerente será informado sobre a
possibilidade de recurso, conforme anexo II.
§ 4º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em
formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso
universal, será informado ao requerente o lugar e a forma pela qual se
poderá consultar e obter a referida informação, desonerando a
Administração Municipal da obrigação de seu fornecimento direto,
salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar, por si
mesmo, tais procedimentos.
Art. 7º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos,
ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos
materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias
digitais e postagem.
§ 1º Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais
utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem
prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da
Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
§ 2º Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de
documento, com autenticação, poderá ser designado um servidor para
certificar que confere com o original.
Art. 8º As informações de interesse público serão disponibilizadas no
sítio eletrônico os quais serão atualizados, rotineiramente, e deverá
atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I - conter formulário para requerimento de acesso a informação;
II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso a
informação, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de
fácil compreensão;
III - possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e texto, de modo a
facilitar a análise das informações;
IV- garantir a autenticidade e a integridade das informações
disponíveis para acesso;
V - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VI - indicar local que permita ao interessado comunicar-se
pessoalmente com o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC; e
VII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de
conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos da legislação
própria.
Parágrafo único. É dever dos órgãos e entidades municipais
promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios
na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas.
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Art. 9º Deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico as
seguintes informações de interesse público:
I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável,
principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades,
horários de atendimento ao público;
II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da
unidade responsável, principais metas e resultados e, quando
existentes, indicadores de resultado e impacto;
III - receita orçamentária arrecadada;
IV - repasses ou transferências de recursos financeiros;
V - execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo
de despesa;
VI - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e
resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
VII - remuneração e subsídio dos cargos, postos, graduação, função e
emprego público;
VIII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e
IX - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos
do art. 40, da Lei n. 12.527/2011, e telefone e correio eletrônico do
Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
Parágrafo único. As informações poderão ser disponibilizadas por
meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando
estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
Art. 10 No caso de indeferimento de acesso às informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso
contra a decisão, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência,
conforme Anexo II.
§ 1º O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao Cidadão
- SIC, que o encaminhará à autoridade que exarou a decisão
impugnada, devendo se manifestar no prazo de dez dias.
§ 2º Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado à
Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Art. 11 Fica criada a Comissão Mista de Reavaliação de Informações
com a seguinte representação:
I - um representante da Secretaria Municipal de Administração;
II - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
III - um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
IV - um representante do Departamento de Informática;
V - um representante da Procuradoria-Geral do Município.
§ 1º A indicação e nomeação dos membros da Comissão Mista de
Reavaliação de Informações é da responsabilidade do Prefeito
Municipal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º O membro da Comissão Mista de Reavaliação de Informações
poderá ser desligado da função nos casos de renúncia, falta
injustificada a três reuniões consecutivas ou desligamento do órgão
que representa.
§ 3º A Presidência da Comissão Mista de Reavaliação de Informações
será indicada pelo Prefeito Municipal dentre os seus membros, com
mandato de um ano, podendo ser reconduzido.
Art. 12 Cabe à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:
I - manter registro dos titulares de cada órgão e entidade do Poder
Executivo Municipal, para decisão quanto ao acesso a informações e
dados sigilosos ou reservados da respectiva área;
II - requisitar da autoridade que classificar informação como sigilosa,
esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou integral da
informação;
III - rever a classificação de informações sigilosas, de ofício ou
mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto na
legislação federal sobre essa classificação;
IV - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos
necessários à implementação desta Lei;
V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão ou
recusa de autoridade municipal, quanto ao acesso à informações.
Art. 13 Ao Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações cabe:
I - presidir os trabalhos da Comissão;
II - aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens do dia das
respectivas sessões;
III - dirigir, intermediar as discussões, de forma que todos participem
e coordenar os debates, interferindo para esclarecimentos;
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Dados do Requerente (obrigatório):
Nome / Razão Social:
Documentos de
identificação:
RG / Insc. Estadual: Emissor: UF:
CPF / CNPJ:
Rua:
Número: Bairro:
Cidade: UF: CEP:
Tel. Res.: ( ) Tel.
Com.:
( ) Tel. Cel.: ( )
Endereço Eletrônico (e-mail)
[1]:
Dados do Representante (obrigatório[2]):
Nome / Razão Social:
Documento de
Identificação:
RG / Insc. Estadual: Emissor: UF:
CPF / CNPJ:
Rua:
IV - designar o membro secretário, para lavratura das atas de reunião;
V - convocar reuniões extraordinárias e as respectivas sessões; e
VI - remeter ao Secretário de Administração a ata com as decisões
tomadas pelo colegiado, para serem encaminhadas ao Prefeito
Municipal.
§ 1º A Comissão Mista de Reavaliação de Informações reunir-se-á,
sempre que convocada pelo presidente.
§ 2º A Comissão Mista de Reavaliação de Informações atuará junto à
Secretaria Municipal de Administração.
Art. 14 Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à
tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que
demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o
direito que se pretende proteger.
Art. 15 A Secretaria Municipal de Administração, desenvolverá
atividades para:
I - promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à
cultura da transparência na administração pública e conscientização do
direito fundamental de acesso à informação;
II - treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação
das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao
desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na
administração pública;
III - monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à
informação;
IV - definição do formulário padrão, disponibilizado em meio físico e
eletrônico, que estará à disposição na Internet e no Serviço de
Informação ao Cidadão - SIC.
Art. 16 Na aplicação desta Lei serão observadas as questões sobre
classificação de informações secretas, sigilosas e reservadas, o acesso
a informações pessoais, a responsabilidade sobre o acesso e
divulgação de informações e as disposições do Decreto Federal n.
7.724, de 16 de maio de 2012.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de maio de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
Formulário de Pedido de Acesso à Informação
Pessoa Física Pessoa Jurídica Número de Protocolo
_______________
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Número: Bairro:
Cidade: UF: CEP:
Tel. Res.: ( ) Tel.
Com.:
( ) Tel. Cel.: ( )
Endereço Eletrônico (e-mail):
Especificação do Pedido de Acesso à Informação:
Órgão/Entidade Destinatário do Pedido:
Forma preferencial de recebimento da resposta:
Retirar Cópias Pessoalmente (com custo)[3] Consultar Pessoalmente
Especificação do pedido de Recurso:
Nestes termos, pede deferimento:
R. Moura, ______ / ______ / ________ Assinatura (Requerente ou Representante Legal)
Dados do Requerente (obrigatório):
Nome / Razão Social:
Documentos de
identificação:
RG / Insc
Estadual:
Emissor: UF:
CPF / CNPJ
Rua:
Número: Bairro:
Cidade: UF: CEP:
Tel. Res.: ( ) Tel.
Com.:
( ) Tel.
Cel.:
( )
Endereço Eletrônico (e￾mail)²:
Dados do Representante (obrigatório¹):
Nome / Razão Social:
Documento de
Identificação:
RG / Insc
Estadual:
Emissor: UF:
CPF / CNPJ
Rua:
Número: Bairro:
Cidade: UF: CEP:
Tel. Res.: ( ) Tel.
Com.:
( ) Tel.
Cel.:
( )
Endereço Eletrônico (e￾mail)²:
Especificação do Pedido de Acesso à Informação:
Órgão/Entidade Destinatário do Pedido:
Venho mui respeitosamente requerer de V. Exª, que seja submetido a reexame de decisão dos órgãos
competentes o que se segue:
Especificação do pedido de Recurso:
ANEXO II
Formulário de Recurso de Pedido de Acesso à Informação
Pessoa Física Pessoa Jurídica
Número de Protocolo _______________ Número do Processo
Original ________________
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Nestes termos, pede deferimento:
R.Moura, ______ / ______ / ___________
Assinatura (Requerente ou Representante Legal)
¹. Dados de preenchimento obrigatório caso o requerimento seja feito por um representante. Neste caso,
torna-se obrigatório a apresentação de documentação legal que comprove a condição de representante.
². Dado Obrigatório em caso de recebimento das informações solicitadas, por meio eletrônico.
³. Em caso de documentos que gerem custos, como custos com impressão e fotocópias de documentos.
[1] Dados de preenchimento obrigatório caso o requerimento seja feito
por um representante. Neste caso, torna-se obrigatório a apresentação
de documentação legal que comprove a condição de representante.
[2] Dado Obrigatório em caso de recebimento das informações
solicitadas, por meio eletrônico.
[3] Em caso de documentos que gerem custos, como custos com
impressão e fotocópias de documentos.
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:91E17238
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/05/2014. Edição 1201
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 10:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/91E17238/728e799fdd33a4b6a8b489f5805cfb2e728e799fdd33a4b6a8b489f5805cfb2e 6/6