| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2739 / 2014 |
| Date | 2014-05-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional Suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.590,00. |
| native_id | 1960 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.739/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional Suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.590,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$1.590,00 (UM MIL, QUINHENTOS E NOVENTA REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2123 – Manutenção das Atividades Administrativa da SEMUSA/FMS 33.90.30 – Material de Consumo.........R$1.590,00 TOTAL:......R$1.590,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.0016.2203– Emenda Parl. Ver. Gerson Bastos de Oliveira 99.99.99.00 – Emenda Parlamentar........R$1.590,00 TOTAL:.....R$1.590,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de maio de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:98D122EF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/05/2014. Edição 1204 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 10:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/98D122EF/0de2ff3b3ef0d6c32efb0d5ea0e916130de2ff3b3ef0d6c32efb0d5ea0e91613 1/1