norma nº 2740/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.740/2014
“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso
de arrecadação de recursos conveniados no valor de
R$54.101,58”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$54.101,58 (CINQUENTA
E QUATRO MIL, CENTO E UM REAIS E CINQUENTA E
OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 – SECRETARIA MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.813.0051.1069 – Construção da Praça de Esporte e Cultura
33.90.30.00 – Material de consumo..................R$9.619,94
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........................R$44.481,64
TOTAL:...................R$54.101,58
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
TERMO DE COMPROMISSO Nº 363496-54/2011
MINISTÉRIO DA CULTURA/CAIXA
VALOR: R$54.101.58
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de maio de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E7A7D75A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/05/2014. Edição 1204
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15/01/2026, 10:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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