| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2741 / 2014 |
| Date | 2014-05-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$190.000,00. |
| native_id | 1962 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.741/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$190.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0008.2229 – Manutenção das Atividades Administrativas - SEMFAPLADE 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$70.599,32 33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores....................R$79.400,68 Sub. Total:.......................R$150.000,00 07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.812.0013.2227 – Incentivo ao Esporte 33.50.43.00 – Subvenções Sociais..................R$40.000,00 Sub - Total:......................R$40.000,00 TOTAL:.......................R$190.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.0016.2200– Emenda Parl. Ver. Cicero Sergio Lopes 99.99.99.00 – Emenda Parlamentar..............R$85.000,00 Sub. Total:.................R$85.000,00 02.008.99.999.0016.2201– Emenda Parl. Ver. João Rossi Junior 99.99.99.00 – Emenda Parlamentar.................R$105.000,00 Sub. Total.........................R$105.000,00 TOTAL:....................R$190.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de maio de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:A7993575 15/01/2026, 10:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A7993575/99407009d4467e6b2d21173e484e9e5c99407009d4467e6b2d21173e484e9e5c 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/05/2014. Edição 1204 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 10:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A7993575/99407009d4467e6b2d21173e484e9e5c99407009d4467e6b2d21173e484e9e5c 2/2