norma nº 2742/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.742/2014
“Autoriza o Poder Executivo a proceder a
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social
em parceria com o Governo do Estado de Rondônia,
através do Convênio nº 128/PGE, de 26 de março de
2012, conforme critérios estabelecidos pelo
Programa Estadual Título Já, e dá outras
providências.”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art.1º Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder com a
Regularização Fundiária de Interesse Social dos lotes urbanos em
parceria com o Estado de Rondônia, conforme estabelecido no
Convênio de nº 128/PGE, de 26 de março de 2012, respeitando os
procedimentos e critérios definidos na Lei Estadual nº 2.910 de 03 de
dezembro de 2012, que instituiu o Programa Estadual de
Regularização Fundiária Urbana “Título Já”.
Art. 2º Os beneficiados pelo Programa Estadual Título Já, no
município de Buritis, deverão comprovar:
I - direito de posse, respeitando o lapso temporal de 02 (dois) anos da
posse, anteriores à data do Cadastro para o Programa Título Já,
mediante apresentação de:
a) cadeia dominial de contratos de compra e venda;
b) comprovar mediante declaração do ocupante, acompanhada da
assinatura de duas testemunhas/vizinhos que conheçam a situação de
ocupação do interessado pelo período de 02 anos anteriores ao
cadastro do beneficiado ao Programa Estadual Título Já;
c) para fins de comprovação do lapso temporal de 02 (dois) anos na
ocupação do imóvel, é facultado a Administração Pública considerar
como documentos hábeis: conta de água, energia, telefone ou IPTU
que comprovem o período exigido.
II – possuir o imóvel até 1.000m² (mil metros quadrados), não sendo
permitido ultrapassar esse limite, devendo ser demonstrado através
das peças técnicas, assim como planta e memorial descritivo dos lotes,
devidamente validado por um profissional habilitado;
III - a renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos,
caracterizando assim pessoa de baixa renda, mediante apresentação de
comprovante de renda familiar ou declaração de renda atualizada, que
será devidamente certificada, mediante Laudo Social, emitido pela
assistente social do município;
IV - que utiliza o imóvel como única moradia, mediante apresentação
de declaração expressa;
V – que não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural ou
beneficiário de outro programa de regularização fundiária, também
mediante declaração expressa.
§ 1º Objetivando a comprovação da ocupação, a critério da
Administração Pública Estadual e ou Municipal, será elaborado um
laudo de vistoria e inspeção, in loco, efetuada pelos técnicos para
subsidiar parecer conclusivo da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º As declarações/informações de que tratam os incisos II, IV e V do
presente artigo, poderão ser apresentados em um único documento,
devendo ser apresentadas com o devido reconhecimento da assinatura
do requerente, podendo ser atestado por um servidor público que
possua esses poderes, e sujeita à responsabilização nas esferas penal,
administrativa e cível.
Art. 3º No Título Definitivo de Propriedade deverão constar,
obrigatoriamente, além de outras informações:
15/01/2026, 10:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DA86BF61/0b983f75b100d4d0aa2559534f855a980b983f75b100d4d0aa2559534f855a98 1/3
I – numeração sequencial;
II – número e data da presente Lei;
III – nome, qualificação, CPF, n. da Carteira de Identidade do
outorgado e se casado, documentação do cônjuge;
IV – descrição pormenorizada da área titulada; acompanhada de
planilhas e memoriais descritivos;
V – o layout do título definitivo será de acordo com modelo adotado
pelo Estado;
VI – assinatura do representante do Estado, podendo ser assinado pelo
Governador do Estado e/ou Secretário de Estado e/ou Secretário
Adjunto da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária,
Desenvolvimento e Regularização Fundiária – SEAGRI e/ou
coordenadora geral da Coordenadoria de Regularização Fundiária
Urbana do Estado – COREFUR/SEAGRI;
VII – assinatura do Prefeito Municipal; e
VIII – assinatura do outorgado/beneficiado.
Art. 4º Deverá integrar o Processo Administrativo para outorga do
Título Definitivo de Propriedade os seguintes documentos do
requerente:
I – requerimento do ocupante solicitando a regularização fundiária,
endereçado ao Prefeito Municipal;
II– cópia da carteira de identidade e CPF do requerente e do cônjuge
ou convivente;
III – certidão de nascimento, se o interessado for solteiro;
IV – certidão de casamento atualizada ou declaração ou contrato de
união estável, se o interessado for casado;
V – comprovante de residência podendo ser: conta de energia, água,
telefone atual ou outros documentos que a administração entender
necessário;
VI – atestado de óbito do cônjuge ou companheiro, se o interessado
for viúvo (a);
VII– cópia do IPTU do imóvel a ser regularizado;
IX – comprovante de aquisição do imóvel: contrato de compra e
venda ou doação;
X – declaração de posse em casos de quebra da cadeia possessória,
observado o disposto no art. 2º, I, letras a, b e c desta Lei;
XI - comprovante de renda familiar ou declaração de renda
atualizado;
XII – declaração de que não é proprietário ou possuidor de outro
imóvel urbano.
Art. 5º Ficam os beneficiados pelo Programa Título Já no Município
de Rolim de Moura, isentos de qualquer taxa de cadastro e
regularização de imóvel urbano, instituída pelo Código Tributário
Municipal ou qualquer outra lei.
Art. 6º Todos os beneficiados pelo respectivo Programa serão isentos
do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Art. 7º Em casos de regularização fundiária de lotes vazios fica
estabelecido o prazo de 02 (dois) anos, contados a partir do registro do
Título Definitivo de Propriedade, para o beneficiado providenciar a
construção de seu imóvel.
Paragrafo Único - Em caso de descumprimento do “caput” do artigo,
será automaticamente cancelado o referido registro do titulo definitivo
de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis da respectiva
Comarca.
Art.8º Fica autorizado para o processo de Título Já os imóveis com
parcelamento do débito de IPTU, desde que apresente Certidão
Positiva com efeitos de negativa.
Art.9º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por
DECRETO os casos omissos advindos desta Lei e as homologações
serão precedidas de Parecer da Procuradoria Geral do Município e
anuência do Governo do Estado.
Art.10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura - RO, 21 de maio de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim Moura
15/01/2026, 10:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:DA86BF61
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/05/2014. Edição 1204
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 10:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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