norma nº 2743/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.743/2014
“Dispõe sobre a isenção do pagamento de ITBI,
sobre as transações relativas ao PROGRAMA
NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município;
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído incentivo fiscal para as aquisições de terras
rurais financiadas pelo PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO
FUNDIÁRIO do Ministério de Desenvolvimento Agrário.
Art. 2º São beneficiários do Incentivo Fiscal instituído por esta Lei, os
trabalhadores rurais não-proprietários, beneficiados pelo
PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO do
Ministério de Desenvolvimento Agrário.
Art. 3º O Incentivo Fiscal de que trata a presente Lei consiste na
isenção do Imposto Sobre Transmissão Intrer-vivos de Bens Imóveis –
ITBI, incidentes sobre transações financiadas pelo PROGRAMA
NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO.
Art. 4º É vedado o Incentivo Fiscal:
I – para contribuinte já beneficiado por este incentivo Fiscal;
II – àquele que tiver sido contemplado por qualquer projeto de
assentamento rural, bem como o respectivo cônjuge;
III – àquele que exercer função pública, autárquica ou em órgão
paraestatal, ou ainda, se achar investido de atribuições parafiscais;
IV – àquele que dispuser de renda anual bruta familiar, originária de
qualquer meio ou atividade, superior a quinze mil reais;
V – tiver sido nos últimos três anos, contados a partir da data de
apresentação de pedido do Incentivo Fiscal, proprietário de imóvel
rural com área superior à de uma propriedade familiar, assim definida
no inciso II do art. 4º da Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de
1964;
VI – for promitente comprador ou possuidor de direito de ação e
herança em imóvel rural;
VII – dispuser de patrimônio, composto de bens de quaisquer
natureza, de valor superior a trinta mil reais.
Art. 5º O prazo de duração deste Incentivo Fiscal será por tempo
indeterminado, permanecendo até quando durar o PROGRAMA
NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO do Ministério de
Desenvolvimento Agrário.
Art. 6º O contribuinte não poderá valer-se da isenção fiscal de que
trata esta Lei à fatos geradores, ocorridos antes da vigência desta Lei,
bem como, nos seus impostos em atraso.
Art. 7º O incentivo fiscal previsto no Art. 3º desta Lei, será concedido
mediante requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. Os requerimentos dos interessados no Incentivo
Fiscal deverão ser instruídos com a documentação que comprove sua
participação no PROGRAMA NACIONAL DE CREDITO
FUNDIÁRIO.
Art. 8º Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei
Complementar Federal nº 93 de 04 de fevereiro de 1998.
15/01/2026, 10:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Art. 9º As demais normas e procedimentos necessários à execução
desta Lei serão objeto de Decreto Regulamentar a ser baixado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com a legislação em
vigor.
Art. 10 Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de maio de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5A867531
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/05/2014. Edição 1204
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