norma nº 2744/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.744/2014
“Altera dispositivos da Lei 1196, de 24 de agosto de
2005, que criou o Conselho Municipal do Idoso e o
Fundo Municipal do Idoso”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Constituição do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Altera o artigo 8º, da Lei 1196, de 28 de agosto de 2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a
formulação, proteção, promoção social e coordenação geral da
política municipal do idoso, com a participação do Conselho
Municipal do Idoso.
Art. 2º Altera o inciso I, do artigo 11, da Lei 1196, de 28 de agosto de
2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 Na implementação da política municipal do idoso, são
prioridades, entre outras:
I - Da Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) ...
Art. 3º Altera as alíneas dos incisos I e II do artigo 12, da Lei 1196, de
28 de agosto de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 - ...
I – ...
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento Orçamentário e
Desenvolvimento Econômico - SEMFAPLADE;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Autarquia de Esporte;
f) Procuradoria-Geral do Município.
II - ...
a) Paróquia Nossa Senhora Aparecida de Rolim de Moura;
b) Associação dos idosos;
c) Grupos de Idosos;
d) União Municipal das Associações de Moradores;
f) OMEROM – Ordem dos Ministros Evangélicos de Rolim de
Moura;
e) ACIRM – Associação Comercial e Industrial de Rolim de Moura.
§ 1o ...
§ 2o ...
Art. 4º Altera os parágrafos do Art. 17, da Lei 1196, de 28 de agosto
de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 ...
§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal do
Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros,
por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à
Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades
governamentais e não-governamentais.
§ 2º A Presidência do Conselho terá mandato de um ano podendo
ser reconduzido por mais um período.
15/01/2026, 10:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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§ 3º O Vice-Presidente do Conselho substituíra o Presidente em suas
ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em
relação aos dois, a Presidência será exercida pelo conselheiro mais
idoso.
§ 4º As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão
definidas no Regimento Interno.
Art. 5º Altera o artigo 22, da Lei 1196, de 28 de agosto de 2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social, elaborar
o diagnóstico e o Plano Integrado Municipal do Idoso em parceria
com o Conselho Municipal do Idoso, além de oferecer infra-estrutura
necessária para a instalação, manutenção e funcionamento do
referido conselho.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de maio de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F2C08E08
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/05/2014. Edição 1207
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